O Governo propôs uma nova medida para o setor da habitação que permite aplicar uma taxa reduzida de IVA de 6% às obras de construção ou reabilitação de habitações destinadas à venda ou ao arrendamento, desde que se cumpram determinados prazos.

Principais condições

• A redução para 6% aplica-se quando os imóveis sejam vendidos ou arrendados num prazo máximo de 24 meses após a emissão da licença de utilização.
• No caso do arrendamento, além de o imóvel ter de estar arrendado nesse período de até dois anos, deve ser garantido um contrato com duração mínima de 36 meses (podendo ser consecutivos ou interpolados) nos primeiros cinco anos após a licença.
• Para venda, o valor do imóvel não pode ultrapassar os 648.022 €.
• Para arrendamento, a renda mensal deve estar dentro dos limites considerados de “preço moderado” — cerca de 2.300 €/mês (equivalente a 2,5 vezes o salário mínimo nacional em 2026) no regime proposto.

Regime especial para habitação própria

Para pessoas singulares que construam para habitação própria e permanente, prevê-se um regime de restituição parcial do IVA suportado: caso a habitação cumpra os critérios, o montante a devolver será a diferença entre o IVA pago à taxa normal (23 %) e o que resultaria da aplicação da taxa reduzida. O pedido deve ser feito à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no prazo de 12 meses após emissão da licença de utilização, sendo que a AT terá até 150 dias para efetuar a devolução.

Âmbito temporal

As obras devem ter início entre 23 de Setembro de 2025 e 31 de Dezembro de 2029 e a exigibilidade do imposto verifica-se a partir de 1 de Janeiro de 2026.

Esta iniciativa visa estimular a oferta de habitação a preços mais acessíveis, tanto para compra como para arrendamento, e aumentar a flexibilidade do mercado. A medida ainda depende de aprovação parlamentar para entrar em vigor.

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